A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação para apresentação de propostas adicionais, conforme condições resumidas abaixo, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar 123/2006, Resolução Interna nº 69/2024, Ato da Mesa Diretora nº 01/2025 e demais legislações aplicáveis .
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a Aquisição de açúcar, em atenção à necessidade da Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES, conforme especificações, quantitativo e valores médios estimados no Termo de Referência, disponibilizado no sítio eletônico oficial: https://presidentekennedy.es.leg.br/.
2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA – DO ENVIO DA PROPOSTA
2.1. O fornecedor interessado encaminhará a Proposta de Preços e a Declaração Única, via email: licitacao@presidentekennedy.es.leg.br ou entregará na sede da Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES, no endereço: Rua Atila Vivacqua, N 89 – Centro, Presidente Kennedy – ES, CEP: 29350.000, conforme prazos:
Início do Recebimento das Propostas: 05/10/2026.
Término do Recebimento das Propostas: 08/10/2026, às 08h.
3. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
3.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM, com fundamento na hipótese, do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, seguindo o procedimento estabelecido no Art. 111, parágrafo único, inciso IV, da Resolução nº 069/2024.